A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 trouxe à tona discussões relevantes sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 2025, visa alterar o artigo 155 da Constituição Federal, incluindo novos critérios para a cobrança do tributo. O tema desperta interesse especialmente entre proprietários de veículos antigos e pessoas de menor poder aquisitivo. 4w1j3u
O texto da PEC 72/2023 propõe que veículos terrestres de ageiros, caminhonetes e veículos mistos fabricados há duas décadas ou mais fiquem isentos do IPVA. Micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques não estão contemplados pela proposta. A justificativa central dos autores é promover justiça fiscal, considerando que a cobrança do imposto sobre veículos antigos afeta, principalmente, famílias de renda mais baixa.
Como funciona a isenção do IPVA para veículos antigos? 432p1n
A isenção do IPVA para carros com 20 anos ou mais de fabricação está prevista para beneficiar proprietários de automóveis que, em geral, já não possuem alto valor de mercado. A proposta reconhece que, com o ar do tempo, o valor venal desses veículos diminui consideravelmente, tornando a cobrança do imposto menos justificável do ponto de vista econômico e social. Assim, a medida busca aliviar a carga tributária sobre cidadãos que dependem desses veículos para locomoção diária.
De acordo com o texto, a isenção não se estende a todos os tipos de veículos. A exclusão de micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques foi definida para evitar distorções e garantir que o benefício atinja, prioritariamente, pessoas físicas e pequenos proprietários. O objetivo é assegurar que a medida não seja utilizada para fins comerciais em larga escala, mantendo o foco no uso pessoal e familiar.
Quais são os argumentos para a aprovação da PEC 72/2023? 1z2u6m
Entre os principais pontos apresentados pelos defensores da PEC 72/2023, destaca-se o princípio da justiça fiscal. Os proponentes argumentam que a cobrança do IPVA sobre veículos antigos penaliza cidadãos que não têm condições de adquirir carros novos, concentrando o impacto do imposto sobre quem mais depende desses automóveis. Outro argumento é a necessidade de corrigir distorções que não foram resolvidas pela recente reforma tributária.
- Justiça fiscal: A medida busca equilibrar a distribuição da carga tributária, respeitando a capacidade econômica dos contribuintes.
- Proteção à população de baixa renda: A isenção pretende beneficiar quem utiliza veículos antigos por necessidade, e não por opção.
- Alinhamento à reforma tributária: A proposta segue o caminho de outras isenções já concedidas a setores específicos, como tratores e máquinas agrícolas.
- Regularidade constitucional: O texto foi considerado compatível com os princípios e regras da Constituição Federal.
O que muda para os proprietários de veículos com 20 anos ou mais? 1l2o3y
Se aprovada em todas as etapas, a PEC 72/2023 trará mudanças diretas para quem possui automóveis fabricados até 2005. A isenção do IPVA representará uma economia anual para esses proprietários, que deixarão de arcar com um dos principais tributos estaduais incidentes sobre veículos. Além disso, a medida pode incentivar a regularização de documentos, já que muitos deixam de pagar o imposto devido ao valor elevado em relação ao preço do veículo.
Para que a proposta entre em vigor, ainda é necessário que ela seja analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. O apoio de pelo menos 308 parlamentares em cada votação é requisito para aprovação. Caso o texto sofra alterações, ele retorna ao Senado para nova análise. Se mantido, segue para promulgação e a a valer em todo o território nacional.
Quais os próximos os para a PEC 72/2023? 2o522m
Após a aprovação da issibilidade na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, onde será debatida em detalhes e poderá receber emendas. Em seguida, será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. A tramitação pode ser acompanhada por qualquer cidadão interessado, já que as sessões são públicas e as informações estão disponíveis nos canais oficiais da Câmara.
O debate sobre a isenção do IPVA para veículos antigos reflete preocupações sociais e econômicas presentes no cotidiano de milhões de brasileiros. A proposta, se aprovada, pode representar um alívio para quem depende desses automóveis, ao mesmo tempo em que reforça a busca por um sistema tributário mais justo e equilibrado.
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