A Trump Media, empresa fundada pelo presidente Donald Trump, e a plataforma Rumble protocolaram uma ação judicial nesta sexta-feira (6), no Distrito Central da Flórida, com acusações contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa americana pede que a Justiça dos Estados Unidos declare ilegais ordens judiciais brasileiras que, segundo os autores da ação, impõem censura a cidadãos e companhias sediadas em solo norte-americano. 5gp61
A petição, com 62 páginas, argumenta que Moraes teria violado a Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao emitir “ordens secretas de censura extraterritorial”. O documento sustenta que essas decisões afetaram diretamente plataformas digitais com sede nos EUA, como a própria Rumble, que abriga serviços da Trump Media.
Alcance das decisões de Moraes nos EUA é questionado 306b3h
Os autores do processo dizem que o ministro usou o inquérito das fake news — instaurado no STF em 2019 — para perseguir opositores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e silenciar críticas ao Judiciário brasileiro. A ação também cita a investigação aberta contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos.
No centro das acusações está a alegação de que Moraes tentou aplicar normas brasileiras sobre liberdade de expressão a empresas americanas. Segundo o texto, houve exigência para que plataformas removessem conteúdos e bloqueassem usuários, contrariando princípios constitucionais dos EUA.
“Ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas, sob pena de sanções no Brasil, Moraes ultraou sua autoridade e feriu garantias constitucionais dos EUA”, diz a ação. “Permitir que ele silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto.”
Entre os seis pedidos feitos à Justiça americana estão: a declaração de que as ordens do STF são “inexequíveis” nos EUA; a concessão de liminar que proíba sua aplicação; e o impedimento de que Moraes solicite a Apple ou o Google a retirada da Rumble das lojas de aplicativos. Também são requeridas indenizações por danos comerciais e à liberdade de expressão, além do reconhecimento da responsabilidade pessoal do ministro.
O texto afirma que Moraes tentou obrigar a Rumble a aceitar notificações judiciais e a nomear representante legal no Brasil. A Trump Media sustenta que isso configura um ato ultra vires — expressão jurídica usada para indicar quando uma autoridade age além de sua competência legal.
“Permitir que o Juiz Moraes silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto. Nem ditames extraterritoriais nem a interferência judicial estrangeira podem anular as liberdades protegidas pela Constituição e pela lei dos Estados Unidos”, afirma outro trecho da petição.
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